Informando que a entidade está preocupada com a falta
de atenção das pessoas no que tange a Lei que prioriza atendimento a gestantes,
idosos e portadores de necessidades especiais, o presidente da Associação
Comercial e Industrial de Campos (Acic), Amaro Ribeiro Gomes, protocolou, junto ao
gabinete do Deputado Estadual João Peixoto, ofício para que os fiscais do Detran
façam uso da aplicabilidade da lei de prioridade.
De acordo com a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de
2000, as gestantes, os idosos e os portadores de necessidades especiais possuem
direito à prioridade uma vez que ambos possuem a saúde fragilizada e requerem
maiores cuidados. Daí a necessidade de que os fiscais do DETRAN atendam de
forma prioritária tais pessoas por ocasião da vistoria de seus veículos
automotores conforme o que preceitua o Art. 2º da citada Lei. “Art. 2o As
repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão
obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços
individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato
às pessoas a que se refere o art. 1º”.
Segundo a assessoria da entidade, a Acic é um canal
expressivo de lutas comunitárias ao longo destes 124 anos. “Lutas estas não
somente visando os interesses dos seus associados, mas também da comunidade
campista em geral”, informou a assessoria.
Nenhum comentário:
Postar um comentário